POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DE PROTEÇÃO DE DADOS

  1. OBJETIVO

 

  • – Os serviços disponíveis nesse site e no atendimento ao cliente, são proporcionados n

a forma de livre acesso pela entidade proprietária (serventia extrajudicial), que assume seu compromisso de privacidade. A proteção dos seus dados pessoais é uma prioridade do CARTÓRIO KÓS MIRANDA – 6º ofício de notas.

 

1.2 – Esta “Política de Privacidade” abrange o tratamento fornecido pelo Cartório Kós Miranda, às informações e dados pessoais coletados, quando estes estão neste site ou quando venham a compor bases de dados eletrônicos e/ou físicos da serventia.

 

1.3 – O usuário que decidir fornecer seus dados pessoais para fins de notificação de andamento de pedido, declara conhecer e aceitar os termos aqui descritos. A concordância com esta Política de Privacidade é indispensável à utilização do site e dos serviços oferecidos pela Serventia.

 

1.4 – Sem prejuízo aos direitos legais o site se reserva o direito de alterar esta Política de Privacidade de modo a refletir avanços tecnológicos, mudanças na legislação ou normas regulatórias e boas práticas, por este motivo, estará sempre, neste espaço, disponível para consultas.

 

  1. APLICAÇÃO

 

2.1 – Através desta Política de Privacidade, esta serventia informa ao público em geral, qual a natureza, o âmbito e a finalidade dos dados pessoais que recolhemos, usamos e processamos. Além disso, os titulares dos dados são informados, através desta política, dos seus direitos.

 

  1. NORMAS RELACIONADAS

 

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais denominada pela sigla LGPD (Lei nº 13.709 de 14/08/2018), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965 de 23/04/2014), Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015 de 31/12/1973), Lei dos Cartórios (Lei nº 8.935 de 18/11/1994) e nos Provimentos 61 de 17/10/2017, 88 de 01/10/2019 e 74 de 31/07/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Provimento nº 10/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Pará

 

  1. CONTROLADOR DE DADOS

 

4.1 – Controlador – RAIMUNDA TEEREZINHA DE KÓS MIRANDA, com endereço na Avenida Braz de Aguiar n° 668, Nazaré, Belém-PA.

 

  1. TIPOS DE INFORMAÇÕES COLETADAS

 

5.1 – A menos que especificado de outra forma, todos os dados solicitados por este site ou no atendimento ao cliente, são obrigatórios e o não fornecimento desses dados, pode impossibilitar o fornecimento de seus serviços por parte desta serventia

 

5.2 – Antes de utilizar os serviços oferecidos por meio do atendimento via Chat; WhatsApp ao cliente ou pelo site, é importante que você esteja ciente de que alguns destes serviços somente serão prestados mediante pagamento prévio e todos os seus dados pessoais estão protegidos de acordo com o Provimento CNJ nº 74/2018 e a Lei nº 13.709/2018.

 

5.2.1 – Para consultar os serviços que são ofertados pela serventia, navegue nas abas deste site até serviços. 

 

5.2.2 – Você pode consultar a tabela de custas e emolumentos dos serviços praticados pela serventia no site do tribunal estadual competente.

 

5.3 – Quando realizado solicitação de serviço de forma presencial, no atendimento ao cliente, o mesmo será solicitado de forma prévia, livre e inequívoca a registrar o seu consentimento caso queira receber notificação por e-mail ou Whatsapp em relação ao andamento de suas solicitações.

 

5.3.1 – Esse registro é solicitado no protocolo de atendimento e inserido no sistema da serventia para controle;

 

5.3.2 – A comunicação será realizada apenas durante o andamento do protocolo na serventia;

 

5.3.3 – Finalizado a prestação de serviço, as notificações pelos meios fornecidos serão encerradas automaticamente;

 

5.3.4 – A qualquer momento o usuário pode exercer seus direitos previstos na LGPD ou entrar em contato através do e-mail lgpdkosmiranda@gmail.com.

 

5.4 – Nesse site disponibilizamos um canal de contato para elogios e sugestões relacionadas a serventia, onde serão coletadas apenas nome e e-mail.

 

5.5 – Os usuários que não tiverem certeza sobre quais dados pessoais são obrigatórios, deve solicitar auxílio no atendimento ou entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais pelo e-mail lgpdkosmiranda@gmail.com.

 

  1. COOKIES

 

6.1 – Para fins administrativos e estatísticos a serventia pode obter dados com a instalação de uma “tag” (identificador) no seu dispositivo e está tag é conhecida como “cookie.”

 

6.2 – Os cookies servem para guardar informações das configurações que o usuário fez no site da serventia, assim como, recebe e armazena automaticamente informações sobre as atividades advindas do navegador.

 

6.3 – Caso o usuário deseje, ele poderá configurar o navegador para que notifique e recuse a instalação dos cookies opcionais, mas deve estar ciente que o bloqueio pode dificultar algumas ações de navegação.

 

6.4 – Os cookies são necessários para o funcionamento do site e não poderão ser desativados pois impossibilita a navegação e utilização de nosso sitio eletrônico.

 

  1. PRIVACIDADE DO USUÁRIO

7.1 – A entrada de dados pessoais do usuário no site da Serventia e a aceitação de cookies opcionais não constitui requisito para navegar pelo site, uma vez que são facultativas.

 

7.2 – Todas as informações coletadas dos usuários trafegam pela internet de forma segura, com uso de um processo de criptografia e a Serventia se compromete a utilizar os melhores sistemas de proteção disponibilizados pela tecnologia de internet basta verificar o ícone do cadeado ao lado do nosso endereço eletrônico.

 

7.3 – A serventia emprega todos os esforços para manter a integridade e a confidencialidade das informações que lhe são fornecidas.

 

7.4 – As notificações dos pedidos ou solicitações do portal ocorrerão através do e-mail fornecido ao realizar o cadastro em nosso site, considerando que a coleta e envio dessas mensagens visam garantir o interesse de nossos usuários.

 

7.5 – O site poderá oferecer acesso a links e frames de outros sites cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade da serventia. Assim, a serventia recomenda que, ao serem redirecionados para sites externos, os usuários consultem sempre as respectivas políticas de privacidade antes de fornecerem seus dados ou informações.

 

7.6 – O acesso às informações e dados pessoais coletadas é restrito aos funcionários e pessoas autorizadas para este fim. Colaboradores e/ou pessoas autorizadas que se utilizarem indevidamente dessas informações, ferindo esta Política de Privacidade, estarão sujeitos às penalidades previstas, sem exclusão das demais medidas legais cabíveis.

 

  1. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS

 

8.1 – Asseguramos aos usuários que nenhum dado pessoal será facultado a terceiros sem o prévio consentimento do seu titular, salvo para cumprimento de legislação, e que nenhum dos dados pessoais que nos seja facultado será cedido, por via gratuita ou comercial, a empresas de marketing.

 

8.2 – Em determinadas circunstâncias amparadas por lei ou em razão de determinação legal ou judicial, a serventia reserva o direito de compartilhar ou transferir dados pessoais. Por exemplo:

 

8.2.1 – Para manter a integração via webservices com órgãos e associações (exemplo CENSEC, CCN, DOI/RFB, CENPROT, TRIBUNAIS, ETC);

 

8.2.2 – Para oferecer serviços online aos cidadãos;

 

8.2.3 – Para investigar um possível crime;

 

8.2.4 – Sob circunstâncias similares.

 

8.3 – Sempre que ocorrer um evento desta ordem, será em conformidade com legislação de proteção de dados pessoais em vigor.

 

  1. DIREITO DOS USUÁRIOS (TITULARES DOS DADOS PESSOAIS)

 

9.1 – O tratamento de dados pessoais na serventia é realizado de forma transparente, lícita e justa, mantendo o registro das atividades, conforme Arts. 7º, 8º 11 e 14 da LGPD.

 

9.2 – Os titulares dos dados têm o direito de acesso aos seus dados pessoais e quaisquer solicitações feitas para a serventia, conforme Art. 20 da LGPD.

 

9.3 – Para os titulares dos dados pessoais exercerem seu direito, devem entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais através do e-mail: lgpdkosmiranda@gmail.com.

 

9.4 – Os titulares dos dados pessoais têm direito a serem respondidos quanto as seguintes previsões:

 

9.4.1 – A modificação, negação ou cancelamento de seus consentimentos;

 

9.4.2 – Ao acesso, correção e/ou exclusão de seus dados pessoais;

 

9.4.3 – A solicitar informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais;

 

9.4.4 – De solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais para outro fornecedor;

 

9.4.5 – De saber quais dados são tratados pela serventia CARTÓRIO KÓS MIRANDA;

 

9.4.6 – De receber uma cópia dos dados pessoais que são tratados;

 

9.4.7 – De requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados de forma ilícita;

 

9.4.8 – A solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

* Observação: os dados apagados referem-se ao cadastro na web e não dos dados previstos em lei.

9.5.3 – Permitir e/ou negar os cookies que não são necessários para o funcionamento do site.

 

10 MINIMIZAÇÃO DE DADOS

 

10.1 – Os dados coletados pela serventia são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados, conforme Art. 52 – VIII da LGPD.

 

  1. SEGURANÇA DOS DADOS

 

11.1 – A serventia implementou inúmeras medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, como previsto nos §§ 1º e 2º do art. 46 da LGPD e no Provimento CNJ nº 74/2018, além de implementar controles de segurança conforme Normas ISO 27001 e 27701.

 

  1. RETENÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

 

12.1 – O critério utilizado para determinar o período em que os dados pessoais serão guardados é o respectivo período de retenção legal.

 

12.2 – Após o término desse período, os dados correspondentes são eliminados, desde que não sejam mais necessários pela serventia, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da LGPD.

 

13 VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

13.1 – No caso de uma violação de dados pessoais, a serventia deverá prontamente avaliar o risco para os direitos e liberdades das pessoas e, se apropriado, informar essa violação à autoridade competente.

 

FORO

 

Este Termo de Uso e Política de Privacidade e a relação decorrente das ações aqui compreendidas, assim como qualquer disputa que surja em virtude disto será regulada exclusivamente pela legislação brasileira.

 

Fica eleito o Foro Central da Comarca da Cidade Sede da SERVENTIA, para dirimir qualquer questão envolvendo o presente documento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

 

ACEITE DESTE TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

Caso você USUÁRIO não concorde com alguma disposição aqui presente ou não esteja satisfeito com o SITE, a SERVENTIA solicita que não utilize os seus serviços, pois a aceitação desta Política de Privacidade é indispensável à utilização dos serviços oferecidos pelo mesmo. Contudo poderá a qualquer momento, entrar em contato com a SERVENTIA, através dos canais dispostos neste SITE, explicar seus motivos e esclarecer eventuais dúvidas.

 

Última atualização:  06 de novembro de 2023